DIREITO, JUSTIÇA E ATUALIDADES

 CURSO GRATUITO FGV - PROTEÇÃO DE DADOS A FGV oferece, gratuitamente, um curso de 05 horas sobre PROTEÇÃO DE DADOS. O curso  apresenta a definição do que são dados, os tipos de dados que existem, as finalidades do uso e da coleta de dados e, finalmente, de que modo podemos garantir a proteção dos nossos dados, considerando não só a legislação brasileira mas também as configurações dos dispositivos eletrônicos. O curso aborda a importância da proteção de dados e quais são os interesses existentes em cada finalidade de uso de dados pessoais. O curso  é gratuito e autoinstrucional. Ele foi elaborado para atender principalmente a docentes da Educação Básica (Ensino Médio e Ensino Fundamental II), oferecendo uma preparação básica para tratar desse tema em sala de aula, em disciplinas comuns como Matemática, Português e História, mas também é recomendado para estudantes do Ensino Superior, profissionais da área de Direito e outros profissionais que desejam ter noções iniciais s...

MODELO DE PETIÇÃO CRIMINAL - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E DE DOLO - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA EXCELENTÍSSIM A  SENHOR A  DOUTOR A  JU Í Z A  DE DIREITO DA X ª VARA  CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE XXXX   Processo de  Numeração Única:     Código:    RÉU: L   L,  já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seus representantes legais que ao final assinam , apresentar  RESPOSTA À ACUSAÇÃO,  nos termos dos  arts .396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:   DOS FATOS   RESUMO DA DENÚNCIA   1 – O ora Réu fo i  denunciado, pelo representante do Ministério Público  Estadual , como incursos n as penas dos artigos 299 ...