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ARTIGO - Substituição de Curador: quando é possível, quem pode pedir e como obter uma tutela de urgência - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

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  Substituição de Curador: quando é possível, quem pode pedir e como obter uma tutela de urgência A curatela é um dos mais importantes instrumentos de proteção previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo é assegurar que pessoas que, por decisão judicial, necessitam de representação ou assistência para determinados atos da vida civil possam exercer seus direitos com segurança e dignidade. Entretanto, muitas pessoas acreditam que, depois de nomeado o curador, a situação permanece inalterada para sempre. Não é assim. Existem diversas situações em que se torna necessária a substituição do curador , preservando-se a curatela já existente. É justamente sobre esse tema que trata este artigo. O que é a substituição de curador? A substituição de curador ocorre quando a pessoa anteriormente nomeada para exercer a curatela deixa de reunir condições para continuar desempenhando esse encargo. A curatela permanece. O que muda é apenas a pessoa responsável por exercê-la. ...
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MODELO DE PETIÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

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  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________ – ___ X, nacionalidade X, estado civil X, profissão X, portador(a) da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX-X, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX – XX, CEP XXXXX-XXX, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de X, nacionalidade X, estado civil X, profissão X, portador(a) da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX-X, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX – XX, CEP XXXXX-XXX, na qualid...
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MODELO DE PETIÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

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MODELO DE PETIÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX. Processo n.º XXXXX XXXXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,     de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - No presente feito foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia XX de XXXXX de 202X , às XXXX horas, ocasião em que deixaram de comparecer tanto o Autor quanto seu patrono, circunstância que ora se justifica. 2 - Na data designada para a realização do ato processual, o patrono da parte autora, DR. LENILDO MÁRCIO DA SILVA , foi acometido por quadro agudo de enfermidade XXXXXXXX, necessitando de atendiment...
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NOTÍCIAS JURÍDICAS - TST considera ilícitas mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização e anula justa causa aplicada a supervisora

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  TST considera ilícitas mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização e anula justa causa aplicada a supervisora A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mensagens particulares obtidas no WhatsApp Web de uma supervisora, sem sua autorização, não podem ser utilizadas como prova para justificar a aplicação de justa causa. Com esse entendimento, o colegiado anulou a dispensa motivada da trabalhadora e reconheceu seu direito às verbas decorrentes da rescisão sem justa causa, além da indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade gestacional. O caso teve origem após a empresa acessar conversas privadas da empregada durante um procedimento de manutenção em um computador utilizado no ambiente de trabalho. A partir das mensagens encontradas, a empregadora alegou que a supervisora teria compartilhado informações confidenciais e senhas com antigos sócios da empresa, aplicando-lhe a penalidade máxima prevista na legislação trabalhista. Ao analisar o r...
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NOTÍCIAS JURÍDICAS - TST decide que retenção de passaporte de devedores trabalhistas exige análise do caso concreto

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  TST decide que retenção de passaporte de devedores trabalhistas exige análise do caso concreto A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a retenção de passaporte de devedores em execuções trabalhistas não pode ser determinada de forma automática. Segundo o entendimento da Corte, a adoção dessa medida executiva atípica depende da análise das circunstâncias específicas de cada processo e de fundamentação concreta que demonstre sua necessidade e proporcionalidade. O colegiado analisou, na mesma sessão, dois habeas corpus envolvendo a apreensão de passaportes. Em um dos casos, a ordem foi concedida para determinar a liberação do documento, enquanto no outro a restrição foi mantida, evidenciando que a legalidade da medida deve ser examinada individualmente. No primeiro processo, o TST concluiu que não havia elementos suficientes para justificar a retenção do passaporte, pois não ficaram demonstrados indícios concr...
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NOTÍCIAS JURÍDICAS - STJ publica tese repetitiva sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja

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  STJ publica tese repetitiva sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a publicação da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos que trata da possibilidade de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) . Ao uniformizar a interpretação da legislação federal, a Corte estabeleceu diretrizes que deverão orientar os magistrados de todo o país na análise de pedidos de remição de pena baseados na aprovação nesses exames educacionais. Segundo a tese fixada, a aprovação no Enem ou no Encceja durante o cumprimento da pena pode gerar o direito à remição, ainda que o apenado já possuísse anteriormente certificado ou diploma correspondente ao nível de ensino avaliado , desde que o mesmo fato gerador não tenha sido utilizado anteriormente para obtenção de novo benefício. O entendimento prestigia o caráter ressocializ...
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NOTÍCIAS JURÍDICAS - STJ fixa 39 teses em recursos repetitivos no primeiro semestre de 2026; confira os principais destaques

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  STJ fixa 39 teses em recursos repetitivos no primeiro semestre de 2026; confira os principais destaques O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2026 com a fixação de 39 teses jurídicas sob o rito dos recursos repetitivos , mecanismo destinado à uniformização da interpretação da legislação federal e à orientação obrigatória dos juízes e tribunais em casos que discutem a mesma questão de direito. As teses firmadas possuem grande relevância para a segurança jurídica, pois passam a servir de parâmetro para o julgamento de milhares de processos em todo o país, reduzindo divergências jurisprudenciais, evitando decisões conflitantes e contribuindo para uma prestação jurisdicional mais célere e uniforme. Entre os julgamentos realizados, a Primeira Seção , especializada em Direito Público, concentrou o maior número de temas apreciados. Também houve importantes definições nas áreas de Direito Privado, Direito Penal e na Corte Especial, abrangendo matérias previ...
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