MODELO DE PETIÇÃO - AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA
MODELO DE PETIÇÃO - AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N.º XXXX DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX - DESEMBARGADOR XXXX ApCrim n.º XXXXX APELANTE: XXXXX AGRAVO INTERNO XXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal que ao final assina, interpor tempestivamente AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO nos termos dos artigos 319 a 321 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de XXXX, combinado com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de ID XXXX deste processo, pelos fundamentos a seguir expostos em anexo. Requer, desde já, a CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA , por ser pobre, nos termos da lei, e não ter condições de arcar com custas processuais e event...