MODELO DE PETIÇÃO CRIMINAL - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA
MODELO DE PETIÇÃO CRIMINAL - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX Processo de Numeração Única XXXXX Réu: XXXXX XXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal que ao final assina, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS 1 - O Defendente foi acusado pelo Ministério Público do Estado de XXXX da prática dos tipos penais descritos no artigo 217-A, caput, c/c art.226,inciso II, por diversas vezes (na forma do artigo 71) em concurso material com o art. 136, §3º (contra três vítimas diferentes), todos do Código Penal, conforme a DENÚNCIA apresentada pelo “Parquet” no ID XXXX deste processo. ...