DIREITO, JUSTIÇA E ATUALIDADES

MODELO DE PETIÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX. Processo n.º XXXXX XXXXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,     de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - No presente feito foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia XX de XXXXX de 202X , às XXXX horas, ocasião em que deixaram de comparecer tanto o Autor quanto seu patrono, circunstância que ora se justifica. 2 - Na data designada para a realização do ato processual, o patrono da parte autora, DR. LENILDO MÁRCIO DA SILVA , foi acometido por quadro agudo de enfermidade XXXXXXXX, necessitando de atendiment...

  TST considera ilícitas mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização e anula justa causa aplicada a supervisora A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mensagens particulares obtidas no WhatsApp Web de uma supervisora, sem sua autorização, não podem ser utilizadas como prova para justificar a aplicação de justa causa. Com esse entendimento, o colegiado anulou a dispensa motivada da trabalhadora e reconheceu seu direito às verbas decorrentes da rescisão sem justa causa, além da indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade gestacional. O caso teve origem após a empresa acessar conversas privadas da empregada durante um procedimento de manutenção em um computador utilizado no ambiente de trabalho. A partir das mensagens encontradas, a empregadora alegou que a supervisora teria compartilhado informações confidenciais e senhas com antigos sócios da empresa, aplicando-lhe a penalidade máxima prevista na legislação trabalhista. Ao analisar o r...

  TST decide que retenção de passaporte de devedores trabalhistas exige análise do caso concreto A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a retenção de passaporte de devedores em execuções trabalhistas não pode ser determinada de forma automática. Segundo o entendimento da Corte, a adoção dessa medida executiva atípica depende da análise das circunstâncias específicas de cada processo e de fundamentação concreta que demonstre sua necessidade e proporcionalidade. O colegiado analisou, na mesma sessão, dois habeas corpus envolvendo a apreensão de passaportes. Em um dos casos, a ordem foi concedida para determinar a liberação do documento, enquanto no outro a restrição foi mantida, evidenciando que a legalidade da medida deve ser examinada individualmente. No primeiro processo, o TST concluiu que não havia elementos suficientes para justificar a retenção do passaporte, pois não ficaram demonstrados indícios concr...

  STJ publica tese repetitiva sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a publicação da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos que trata da possibilidade de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) . Ao uniformizar a interpretação da legislação federal, a Corte estabeleceu diretrizes que deverão orientar os magistrados de todo o país na análise de pedidos de remição de pena baseados na aprovação nesses exames educacionais. Segundo a tese fixada, a aprovação no Enem ou no Encceja durante o cumprimento da pena pode gerar o direito à remição, ainda que o apenado já possuísse anteriormente certificado ou diploma correspondente ao nível de ensino avaliado , desde que o mesmo fato gerador não tenha sido utilizado anteriormente para obtenção de novo benefício. O entendimento prestigia o caráter ressocializ...

  STJ fixa 39 teses em recursos repetitivos no primeiro semestre de 2026; confira os principais destaques O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre de 2026 com a fixação de 39 teses jurídicas sob o rito dos recursos repetitivos , mecanismo destinado à uniformização da interpretação da legislação federal e à orientação obrigatória dos juízes e tribunais em casos que discutem a mesma questão de direito. As teses firmadas possuem grande relevância para a segurança jurídica, pois passam a servir de parâmetro para o julgamento de milhares de processos em todo o país, reduzindo divergências jurisprudenciais, evitando decisões conflitantes e contribuindo para uma prestação jurisdicional mais célere e uniforme. Entre os julgamentos realizados, a Primeira Seção , especializada em Direito Público, concentrou o maior número de temas apreciados. Também houve importantes definições nas áreas de Direito Privado, Direito Penal e na Corte Especial, abrangendo matérias previ...

  STJ reconhece direito de segurado com HIV, mesmo assintomático, à indenização por invalidez funcional permanente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas diagnosticadas com HIV podem ter direito à indenização securitária por invalidez funcional permanente, ainda que não apresentem sintomas da doença. O colegiado concluiu que a avaliação da chamada "perda da existência independente" deve considerar não apenas a capacidade de realizar atividades cotidianas, mas também a irreversibilidade da infecção, a necessidade permanente de tratamento e a condição de vulnerabilidade inerente à doença. O caso analisado envolveu um militar diagnosticado com HIV em 2013 e posteriormente considerado incapaz para o exercício das atividades militares. Ele era beneficiário de seguro coletivo com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. A seguradora recusou o pagamento da indenização sob o argumento de que o segurado permanecia assintomátic...

  STF divulga pauta do Plenário para agosto com julgamentos de grande impacto constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta de julgamentos prevista para as sessões plenárias do mês de agosto, reunindo processos que tratam de temas de elevada relevância constitucional e que poderão influenciar a interpretação da legislação brasileira em diversas áreas do Direito. Entre os assuntos que deverão ser apreciados pela Corte estão ações relacionadas à mineração em terras indígenas, à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, à participação de entidades em processos de controle concentrado de constitucionalidade e outras matérias de significativo interesse jurídico e social. A divulgação antecipada da pauta permite que advogados, magistrados, membros do Ministério Público, pesquisadores e estudantes acompanhem previamente os julgamentos que poderão resultar na fixação de importantes precedentes para todo o país. O calendário divulgado pelo Supremo também contribui p...

  TST aumenta indenização de engenheiro acusado sem provas A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras ao pagamento de R$ 200 mil de indenização a um engenheiro acusado injustamente de favorecer o próprio filho. O trabalhador foi associado a uma suposta prática irregular sem que houvesse prova suficiente para sustentar a acusação. Ao examinar o caso, o colegiado considerou que a imputação infundada atingiu a honra e a reputação profissional do empregado, justificando a elevação da reparação por danos morais. O TST entendeu que a gravidade da acusação, especialmente em razão da posição profissional ocupada pelo engenheiro, deveria ser considerada na definição do valor indenizatório. A decisão foi divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 22 de julho de 2026. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho https://www.tst.jus.br/-/engenheiro-acusado-injustamente-de-favorecer-filho-obtem-aumento-de-indenizacao Continue navegando pelo portal Este conteú...

  Escalas de motorista não configuram turno ininterrupto de revezamento A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as escalas cumpridas por um motorista de ônibus interestadual não caracterizavam trabalho em turno ininterrupto de revezamento. A controvérsia envolvia a alternância dos horários de trabalho do motorista e o pedido de reconhecimento da jornada especial aplicável aos empregados submetidos a turnos de revezamento. O colegiado concluiu que a variação existente nas escalas analisadas não era suficiente para enquadrar o regime de trabalho na modalidade de turno ininterrupto de revezamento. Com esse entendimento, o TST afastou a aplicação da jornada especial pretendida pelo trabalhador. A decisão foi divulgada pelo tribunal em 24 de julho de 2026. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho https://www.tst.jus.br/-/escalas-de-motorista-de-onibus-interestadual-nao-caracterizam-turno-ininterrupto-de-revezamento Continue navegando pelo portal Este conteúdo ...

  Falta de adicional de insalubridade autoriza rescisão indireta O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma recepcionista em razão do não pagamento do adicional de insalubridade pela clínica empregadora. A rescisão indireta ocorre quando uma falta grave praticada pelo empregador torna impossível a continuidade da relação de trabalho. Nessa situação, o trabalhador pode encerrar o contrato e receber as verbas devidas em uma dispensa sem justa causa. No caso analisado, a ausência do pagamento do adicional foi considerada descumprimento contratual suficientemente grave para justificar o rompimento do vínculo por responsabilidade da empregadora. Com a decisão, a clínica deverá arcar com as consequências trabalhistas decorrentes da rescisão indireta reconhecida judicialmente. A notícia foi publicada pelo TST em 27 de julho de 2026. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho https://www.tst.jus.br/-/clinica-arca-com-rescisao-indireta-por-nao-pagar-adicion...

  TSE fixa limites para contratação de pessoal nas Eleições 2026 O Tribunal Superior Eleitoral divulgou os limites máximos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal destinado às atividades de militância e mobilização de rua durante as Eleições Gerais de 2026. Os limites foram definidos pela Portaria TSE nº 444/2026 e deverão ser observados pelos candidatos e partidos políticos durante o primeiro e o segundo turnos das eleições. A contratação de trabalhadores para campanha constitui gasto eleitoral e deve ser registrada na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral. Os limites variam conforme o cargo disputado e o número de eleitores da respectiva circunscrição eleitoral. A regulamentação busca padronizar a aplicação das regras e permitir a fiscalização das despesas realizadas durante a campanha. A portaria e a tabela com os quantitativos máximos foram disponibilizadas no portal oficial do Tribunal Superior Eleitoral. Fonte: Tribunal Superior Eleitoral https://w...

  Eleições 2026 entram na fase das convenções partidárias O Calendário Eleitoral das Eleições Gerais de 2026 entrou em uma nova etapa com o início do período destinado à realização das convenções partidárias. Desde 20 de julho, partidos políticos e federações podem realizar convenções para escolher seus candidatos e deliberar sobre a formação de coligações. O período termina em 5 de agosto e abrange a escolha de candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e suplentes, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. A mesma data marcou o início do período para o exercício do direito de resposta e a abertura de prazos relacionados à arrecadação de recursos, à organização das campanhas e à transferência temporária do local de votação. Também teve início a tramitação prioritária dos processos eleitorais, conforme as regras estabelecidas no Calendário Eleitoral e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Fonte:...

  TSE regulamenta aplicativo para denunciar propaganda irregular O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o funcionamento do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular durante as Eleições Gerais de 2026. As regras foram estabelecidas pela Portaria TSE nº 451/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada em 27 de julho. O aplicativo estará disponível a partir de 16 de agosto, quando começa o período de propaganda eleitoral. Ele permitirá que os eleitores encaminhem denúncias aos Tribunais Regionais Eleitorais, responsáveis pela fiscalização da propaganda em suas respectivas circunscrições. O sistema contará com três módulos: o aplicativo Pardal Móvel, destinado ao envio das denúncias; o Pardal ADM, utilizado internamente pela Justiça Eleitoral; e o Pardal Web, voltado ao acompanhamento das estatísticas. Para utilizar o aplicativo, o denunciante deverá se identificar pelo e-Título ou pela plataform...

  STJ define regras sobre partilha do FGTS e cálculo de pensão O Superior Tribunal de Justiça divulgou novos entendimentos sobre a partilha de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no divórcio e a composição da base de cálculo da pensão alimentícia. Em um dos julgamentos, a Terceira Turma decidiu que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens são comunicáveis e devem ser considerados na partilha realizada no divórcio. Em outro caso, a Quarta Turma definiu que as horas extras, ainda que não sejam habituais, integram a base de cálculo da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Segundo o colegiado, as horas extras possuem caráter remuneratório e representam acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades financeiras de quem paga os alimentos. O STJ também decidiu que a participação nos lucros e resultados, por possuir natureza eventual e indenizatória, não integra autom...

  STJ aplica CDC a contrato de proteção veicular mutualista A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos de proteção veicular mutualista, independentemente da natureza jurídica da entidade responsável pelo serviço. Nessa modalidade, os participantes formam um fundo para dividir os prejuízos relacionados aos bens protegidos, sem a estrutura tradicional de uma seguradora. Apesar da aplicação do CDC, o colegiado considerou válida uma cláusula que estabelecia prazo de até 90 dias úteis para pagamento da indenização após o roubo de um veículo. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a Lei Complementar 213/2025 submeteu essas operações às normas da Superintendência de Seguros Privados. Entretanto, ainda não existe regulamentação específica da Susep sobre as condições desses contratos. Por esse motivo, o STJ concluiu que o prazo de 30 dias previsto para seguros tradicionais não poderia ser...

  STJ define valor da causa em rescisão de contrato built to suit A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da causa em ação destinada à rescisão de contrato de locação built to suit deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme estabelece a Lei do Inquilinato. A locação built to suit ocorre quando um imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do futuro locatário, geralmente por meio de contrato de longa duração. No caso analisado, uma empresa pretendia que o valor da causa fosse fixado em R$ 68,4 milhões, correspondente ao valor integral do contrato. O Tribunal de Justiça do Paraná havia reduzido o montante para R$ 6,84 milhões, equivalente a 12 meses do aluguel mensal de R$ 570 mil. O STJ manteve a redução. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei do Inquilinato prevê regras procedimentais aplicáveis a essa modalidade contratual e deve prevalecer sobre a regra geral do Código de Processo Civil. A ministra...

  Falsa Acusação na Lei Maria da Penha: Como o Homem Pode Proteger Sua Liberdade, Seu Patrimônio e Sua Reputação Antes Que Seja Tarde A Lei Maria da Penha salvou milhares de mulheres. Mas também exige responsabilidade. Poucas leis brasileiras produziram uma transformação social tão importante quanto a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Fruto de uma longa luta pelo reconhecimento da violência doméstica como um grave problema de direitos humanos, ela rompeu com uma cultura de invisibilidade e permitiu que milhares de mulheres encontrassem proteção do Estado em momentos de extrema vulnerabilidade. Graças à Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência passaram a impedir a continuidade de agressões, mulheres passaram a contar com mecanismos processuais mais eficazes de proteção e o Poder Judiciário passou a tratar a violência doméstica com a seriedade que o tema exige. Não há qualquer dúvida quanto à importância dessa conquista. Entretanto, justamente por ...