NOTÍCIAS JURÍDICAS - TSE regulamenta aplicativo para denunciar propaganda irregular

 


TSE regulamenta aplicativo para denunciar propaganda irregular

O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o funcionamento do aplicativo Pardal Móvel para o recebimento de denúncias de propaganda eleitoral irregular durante as Eleições Gerais de 2026.

As regras foram estabelecidas pela Portaria TSE nº 451/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada em 27 de julho.

O aplicativo estará disponível a partir de 16 de agosto, quando começa o período de propaganda eleitoral. Ele permitirá que os eleitores encaminhem denúncias aos Tribunais Regionais Eleitorais, responsáveis pela fiscalização da propaganda em suas respectivas circunscrições.

O sistema contará com três módulos: o aplicativo Pardal Móvel, destinado ao envio das denúncias; o Pardal ADM, utilizado internamente pela Justiça Eleitoral; e o Pardal Web, voltado ao acompanhamento das estatísticas.

Para utilizar o aplicativo, o denunciante deverá se identificar pelo e-Título ou pela plataforma Gov.br. A identidade permanecerá protegida por sigilo.

As denúncias deverão apresentar uma descrição da suposta irregularidade. Um sistema automatizado realizará uma classificação preliminar entre propaganda irregular na internet e outras formas de propaganda eleitoral irregular.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/tse-regulamenta-uso-do-aplicativo-pardal-para-denuncias-de-propaganda-eleitoral-irregular-nas-eleicoes-2026

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