NOTÍCIAS JURÍDICAS - TST decide que retenção de passaporte de devedores trabalhistas exige análise do caso concreto

 

TST decide que retenção de passaporte de devedores trabalhistas exige análise do caso concreto

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a retenção de passaporte de devedores em execuções trabalhistas não pode ser determinada de forma automática. Segundo o entendimento da Corte, a adoção dessa medida executiva atípica depende da análise das circunstâncias específicas de cada processo e de fundamentação concreta que demonstre sua necessidade e proporcionalidade.

O colegiado analisou, na mesma sessão, dois habeas corpus envolvendo a apreensão de passaportes. Em um dos casos, a ordem foi concedida para determinar a liberação do documento, enquanto no outro a restrição foi mantida, evidenciando que a legalidade da medida deve ser examinada individualmente.

No primeiro processo, o TST concluiu que não havia elementos suficientes para justificar a retenção do passaporte, pois não ficaram demonstrados indícios concretos de ocultação de patrimônio, fraude à execução ou comportamento destinado a frustrar o pagamento da dívida. Diante da ausência desses requisitos, a restrição ao direito de locomoção foi considerada desproporcional.

Já no segundo caso, a Corte manteve a retenção do passaporte ao verificar que a decisão da instância de origem estava devidamente fundamentada e indicava circunstâncias que justificavam a medida coercitiva. Entre os elementos considerados estavam o comportamento processual da devedora e a existência de indícios de incompatibilidade entre a alegada incapacidade financeira e o padrão de vida demonstrado nos autos.

Ao apreciar os dois habeas corpus, o Tribunal reforçou que as medidas executivas atípicas são admitidas pelo ordenamento jurídico, mas sua aplicação exige motivação específica, observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da demonstração de que a providência é adequada para favorecer a satisfação do crédito trabalhista.

Pontos que merecem atenção

• A retenção de passaporte não pode ser aplicada automaticamente em execuções trabalhistas.

• Cada situação deve ser analisada de forma individualizada, considerando as peculiaridades do caso concreto.

• A medida exige fundamentação específica e demonstração de sua necessidade e proporcionalidade.

• A existência de indícios de ocultação patrimonial, fraude à execução ou comportamento incompatível com a alegada incapacidade financeira pode justificar a adoção da restrição.

A decisão reforça que a efetividade da execução deve ser conciliada com a proteção dos direitos fundamentais do devedor, cabendo ao magistrado fundamentar de forma concreta a adoção de medidas excepcionais que possam restringir o direito de locomoção.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Notícia oficial: https://www.tst.jus.br/-/liberacao-de-passaportes-de-devedores-trabalhistas-depende-de-analise-dos-casos-concretos

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