NOTÍCIAS JURÍDICAS - STJ define regras sobre partilha do FGTS e cálculo de pensão
STJ define regras sobre partilha do FGTS e cálculo de pensão
O Superior Tribunal de Justiça divulgou novos entendimentos sobre a partilha de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no divórcio e a composição da base de cálculo da pensão alimentícia.
Em um dos julgamentos, a Terceira Turma decidiu que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens são comunicáveis e devem ser considerados na partilha realizada no divórcio.
Em outro caso, a Quarta Turma definiu que as horas extras, ainda que não sejam habituais, integram a base de cálculo da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante.
Segundo o colegiado, as horas extras possuem caráter remuneratório e representam acréscimo patrimonial, aumentando as possibilidades financeiras de quem paga os alimentos.
O STJ também decidiu que a participação nos lucros e resultados, por possuir natureza eventual e indenizatória, não integra automaticamente a base de cálculo da pensão. Sua inclusão depende da demonstração de uma necessidade específica do alimentando.
Os entendimentos foram divulgados na 32ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência do tribunal.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Continue navegando pelo portal
Este conteúdo foi útil para você? Conheça também outros artigos e serviços disponibilizados pelo portal.
⚖️ Precisa de assistência jurídica?
Conheça as áreas de atuação do escritório.
👨⚖️ É advogado(a)?
Conheça nosso serviço de Apoio Jurídico para Advogados.
Comentários
Postar um comentário