ARTIGO: COBRANÇA RÁPIDA DE DÍVIDA OU OBRIGAÇÃO? AÇÃO MONITÓRIA! - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA

ARTIGO: COBRANÇA RÁPIDA DE DÍVIDA OU OBRIGAÇÃO? AÇÃO MONITÓRIA! - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA




A ação monitória é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, criado para acelerar a COBRANÇA DE DÍVIDAS DOCUMENTADAS, MAS SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. 


Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), e o documento não pode contra com mais de 05 (cinco) anos.


A partir da ação monitória, o autor pede para que a outra parte pague a quantia de dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, por exemplo). E esse pedido passa por um trâmite jurídico diferenciado, mais ágil.


Ela permite ao credor, com prova escrita, obter um mandado de pagamento mais rápido do que na ação comum. 


A Ação Monitória converte uma PROVA ESCRITA DE DÍVIDA (dívida em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível, bem móvel/imóvel, ou obrigação de fazer/não fazer) em um título executivo judicial, agilizando o recebimento.


SÃO EXEMPLOS DE PROVA ESCRITA: Cheques prescritos, notas fiscais assinadas sem assinatura de duas testemunhas, contratos descumpridos, e-mails reconhecendo a dívida.


A Ação Monitória é mais célere que o rito comum, por não exigir audiência de conciliação imediata, focando na documentalidade da dívida. 


Na Ação Monitória o mandado monitório (documento expedido pelo magistrado confirmando a justeza da causa) é expedido antes que o réu seja citado.


Essa agilidade no trâmite e no abreviamento de certas etapas do processo, possível pela prova escrita, também diminuem as custas processuais no geral, gerando menos despesas para todas as partes.


Assim, a Ação Monitória mostra-se o instrumento processual mais eficaz para a recuperação de crédito ou cumprimento de uma obrigação pendente, garantindo a preservação do patrimônio e/ou direitos do Autor.


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