ARTIGO - A Judicialização da Saúde no Rio Grande do Norte: Tendências Jurisprudenciais do TJRN e Fatores Determinantes de Êxito em Ações Médicas - Professor LENILDO MÁRCIO DA SILVA

 

A Judicialização da Saúde no Rio Grande do Norte: Tendências Jurisprudenciais do TJRN e Fatores Determinantes de Êxito em Ações Médicas

A busca por tratamentos médicos, medicamentos de alto custo e leitos hospitalares tem sobrecarregado o Poder Judiciário no Estado do Rio Grande do Norte.

Impulsionado por ferramentas de monitoramento como a plataforma GPSMed do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e por dados consolidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o cenário da judicialização da saúde potiguar exige dos profissionais do Direito uma atuação técnica cirúrgica, pautada nos critérios específicos que movem as decisões das câmaras cíveis do estado.

Para os operadores do direito e cidadãos que buscam a garantia do direito à saúde, compreender quais demandas possuem maior receptividade no TJRN e o que dita o sucesso ou o insucesso de uma ação é fundamental.

O Panorama das Demandas Mais Frequentes no Cenário Potiguar

O volume crescente de litígios no Rio Grande do Norte concentra-se em gargalos históricos da saúde pública (SUS) e da saúde suplementar (planos de saúde). As ações que mais desafiam o Judiciário local envolvem:

• Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo: Demandas que lideram o volume processual, abrangendo desde fármacos para doenças raras até medicamentos oncológicos de última geração.

• Garantia de Leitos de UTI e UCI: Processos de urgência voltados à transferência imediata de pacientes de UPAs para leitos de terapia intensiva.

• Tratamentos Hospitalares e Cirurgias Eletivas: Pedidos de obrigação de fazer para liberação de procedimentos de alta complexidade represados pela burocracia ou por negativas contratuais.

• Terapias para Transtornos do Neurodesenvolvimento: Um aumento expressivo de ações voltadas ao custeio de tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Tendências Jurisprudenciais: Onde o TJRN Tem Julgado de Forma Favorável?

A análise das decisões recentes do TJRN demonstra que o tribunal potiguar adota uma postura firmemente protetiva ao direito à vida e à saúde, especialmente quando a conduta das operadoras de planos de saúde limita a atuação do médico assistente. 

Os cenários de maior índice de êxito para os proponentes englobam:

1. Custeio Integral para Tratamento de TEA (Método ABA): Alinhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o TJRN consolida o entendimento de que é abusiva a limitação do número de sessões terapêuticas. Mais do que isso, o tribunal tem determinado o custeio fora da rede credenciada se a operadora não dispuser de profissionais qualificados no município do paciente, validando inclusive o bloqueio judicial imediato de verbas das operadoras em caso de descumprimento.

2. Medicamentos de Alto Custo na Saúde Suplementar: Prevalece a tese de que o plano de saúde não pode interferir na escolha terapêutica feita pelo médico que acompanha o paciente. Negativas baseadas em cláusulas restritivas ou sob a alegação de uso domiciliar são recorrentemente afastadas.

3. Vagas de UTI e Cirurgias Emergenciais no SUS: Em sede de plantão ou tutela de urgência, o risco iminente de morte faz com que o tribunal ordene o remanejamento ou o custeio de leitos na rede privada pelo Estado ou Município, utilizando o bloqueio de contas públicas para garantir a eficácia imediata da decisão.

Fatores Determinantes: O Limiar Entre o Êxito e o Insucesso Processual

A alta taxa de favorabilidade em determinados temas não significa que o provimento jurisdicional seja automático. 

O TJRN atua em estrita observância aos precedentes dos Tribunais Superiores (como os Temas 6 e 1234 do STF) e conta com o suporte técnico do NAT-JUS para embasar suas decisões.

O êxito da ação está diretamente condicionado a:

• Laudo Médico Circunstanciado: Documentos genéricos são insuficientes. O médico assistente deve justificar cientificamente a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia das alternativas comuns.

• Parecer Técnico do NAT-JUS: O alinhamento do pedido com as evidências científicas atestadas pelo núcleo de apoio técnico do tribunal é o principal motor para a concessão de liminares.

• Esgotamento da Via Administrativa: É imperativo demonstrar que o paciente tentou obter o insumo e recebeu uma negativa formal do plano ou do SUS antes de acionar a Justiça.

• Comprovação de Hipossuficiência (contra o SUS): Indispensável demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o tratamento sem prejuízo do sustento familiar.

Por outro lado, o insucesso da demanda costuma decorrer de falhas estruturais na instrução do processo, tais como:

• Pedidos de medicamentos sem registro definitivo na ANVISA.

• Falta de comprovação da urgência ou do risco de dano irreparável.

• Exigência de marcas comerciais específicas, quando o SUS fornece o princípio ativo genérico equivalente.

• Tratamentos de caráter estritamente experimental ou sem lastro na medicina baseada em evidências.

A complexidade das demandas de Direito Médico e Direito à Saúde no Rio Grande do Norte exige rigor técnico na produção das provas documentais. 

A sintonia entre a recomendação médica e a fundamentação jurídica de acordo com os critérios do TJRN é o único caminho seguro para transformar a urgência clínica em uma tutela jurisdicional efetiva.

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