DIREITO, JUSTIÇA E ATUALIDADES

MODELO DE PETIÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA - PRESCRIÇÃO - RÉU FORAGIDO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DA COMARCA DE XXXXXXX Processo de Execução Criminal nº XXXXXX Recuperando/Sentenciado: MARINA MARINA, já devidamente qualificada nos autos da Execução Penal em epígrafe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso III, 110, 112, inciso II e 113, todos do Código Penal, formular o presente PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE) pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DOS FATOS E DO CÁLCULO PENAL 1 - A Requerente foi condenada à pena total de 07 (sete) anos de reclusão pela prática de crime qualificado como equiparado a hediondo (Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06 - Lei d...

MODELO DE PETIÇÃO - AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROFESSOR LENILDO MÁRCIO DA SILVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N.º XXXX DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX - DESEMBARGADOR XXXX ApCrim n.º XXXXX APELANTE: XXXXX AGRAVO INTERNO XXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos processuais em epígrafe, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal que ao final assina, interpor tempestivamente AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO nos termos dos artigos 319 a 321 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de XXXX, combinado com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de ID XXXX deste processo, pelos fundamentos a seguir expostos em anexo. Requer, desde já, a CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA , por ser pobre, nos termos da lei, e não ter condições de arcar com custas processuais e event...